Como citar jurisprudência: normas ABNT para pesquisa

Jurisprudência não é citada como livro, e a banca percebe

A dúvida aparece mais do que deveria nos estágios finais do trabalho. A pesquisadora já domina como citar artigo científico, como referenciar lei, sabe o padrão de autor-data, mas na hora que aparece um acórdão do STJ ou uma súmula do TST, o formato trava.

Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas de um tribunal sobre determinada matéria jurídica. Não é livro, não é artigo, não é lei. Tem um esquema de referência próprio que segue a lógica da NBR 6023 com adaptações específicas para documentos judiciais.

O problema é que muitas pesquisadoras copiam o formato que veem no Google Scholar ou em artigos jurídicos e empurram sem conferir se está de acordo com o que a instituição aceita. Resultado: comentário da banca no parágrafo final da defesa, quando o trabalho já está encadernado.

O que muda e o que não muda quando você cita jurisprudência segundo as diretrizes da ABNT é o que vou explicar aqui.

O que a NBR 6023 diz sobre documentos jurídicos

A ABNT NBR 6023 (versão 2018, atualizada em 2024) trata de documentos jurídicos em seção específica. A norma cobre quatro categorias: legislação, jurisprudência, doutrina e atos administrativos.

Para jurisprudência, os elementos essenciais são:

• Jurisdição (país, estado ou município, conforme o caso)
• Órgão jurisdicionado (nome do tribunal, câmara ou turma)
• Tipo de documento (acórdão, decisão monocrática, súmula, ementa)
• Número do processo ou instrumento (recurso, habeas corpus, ação direta, etc.)
• Nome do relator
• Data do julgamento
• Dados de publicação (Diário Oficial da Justiça: DOJ/DJE/DJU, ou fonte eletrônica)

Esses são os elementos mínimos. Dependendo da corte e do tipo de decisão, o número pode ser diferente do processo original, pois acórdãos têm numeração própria.

Formato da referência na lista final

A estrutura básica de uma referência de jurisprudência segue este padrão:

JURISDIÇÃO. Órgão jurisdicionado. Tipo de documento número. Relator: Nome. Data de julgamento. Fonte de publicação, data de publicação, p. ou seção.

Exemplo de acórdão do STF:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão no Recurso Extraordinário 593.849. Relator: Min. Edson Fachin. Julgado em 17 out. 2016. DJe, 11 abr. 2017, p. 1-48.

Exemplo de decisão do STJ:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão no Recurso Especial 1.858.576/SP. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 9 mar. 2021. DJe, 12 mar. 2021, p. 1-22.

Exemplo de súmula:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 715. O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou […]. Brasília, DF: STF, 2003. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/. Acesso em: 5 maio 2026.

A jurisdição BRASIL aparece em maiúsculas, como acontece com qualquer documento governamental pela NBR 6023. O tribunal aparece por extenso, sem abreviação.

Como fazer a citação no corpo do texto

Dentro do texto, a jurisprudência segue o padrão autor-data da NBR 10520. A “autoria” é a jurisdição, não o relator.

Para citação indireta (paráfrase do raciocínio do tribunal):

O princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do STF, exige a presença de quatro vetores cumulativos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica (BRASIL, 2004).

Para citação direta (transcrição da ementa ou trecho do voto):

“A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata” (BRASIL, 2004, p. 6).

A referência completa vai para o final. No corpo, basta a autoria (Brasil), o ano do julgamento ou publicação, e a página se houver transcrição literal.

Fontes eletrônicas e portais dos tribunais

A maioria das decisões hoje é acessada online, não em papel. Para fontes eletrônicas, a referência precisa incluir o URL e a data de acesso.

O formato fica assim:

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão no Recurso de Revista 1000123-45.2019.5.02.0001. Relator: Min. Mauricio Godinho Delgado. Julgado em 10 fev. 2021. Disponível em: https://www.tst.jus.br/jurisprudencia. Acesso em: 5 maio 2026.

O endereço eletrônico deve ser o mais específico possível. Se o tribunal oferece link permanente para a decisão (o STF tem links individuais por processo), use esse link, não a página geral de busca.

Se a decisão foi publicada em Diário eletrônico (DJe), você cita o DJe com data. Se acessou pelo portal, cita o portal com data de acesso. As duas formas são aceitas, mas escolha uma e mantenha consistência no trabalho inteiro.

Erros que aparecem com frequência na defesa

Alguns problemas voltam repetidamente nos trabalhos que recebo pra revisar.

Citar o relator como autor. O relator não é o “autor” da decisão para fins de referência bibliográfica, quem decide é o colegiado. A referência parte da jurisdição (BRASIL), não do nome do ministro.

Usar a abreviação do tribunal como autoria no corpo do texto. “De acordo com o STJ (2020)…” está errado. A abreviação pode aparecer no texto como referência contextual, mas na citação técnica autor-data o autor é BRASIL ou o estado (SP., MG., etc.) dependendo da corte.

Não incluir o número do processo. Sem número, a decisão não é localizável. Não tem como conferir. A banca vai pedir.

Misturar padrão de citação doutrinária com jurisprudência. Livro segue autor pessoa-física ou entidade. Jurisprudência segue jurisdição. São coisas diferentes na norma.

Omitir a data de acesso em fontes eletrônicas. Jurisprudência muda. Uma decisão pode ser revisada, cassada ou superada por nova composição do tribunal. A data de acesso documenta o estado da jurisprudência no momento da pesquisa.

O que muda quando é decisão de tribunal estadual

Tudo que vale para tribunais federais se aplica a tribunais estaduais, com a troca da jurisdição:

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão na Apelação Cível 1234567-89.2020.8.26.0100. Relator: Des. João Silva. Julgado em 15 mar. 2021. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/. Acesso em: 5 maio 2026.

O estado vai em maiúsculas, por extenso, sem a sigla. A sigla UF pode aparecer no interior do texto narrativo, mas na referência, por extenso.

Usando o Método V.O.E. (Velocidade, Organização, Execução Inteligente) para organizar as fontes jurídicas

Uma das dificuldades que as pesquisadoras da área jurídica enfrentam é organizar um volume grande de fontes primárias, às vezes dezenas de acórdãos de instâncias diferentes sobre o mesmo tema. O Método V.O.E. (Velocidade, Organização, Execução Inteligente) tem uma aplicação direta aqui.

Na fase de Organização, uma planilha simples com as colunas tribunal, número do processo, relator, data de julgamento, tema central, URL e data de acesso resolve dois problemas de uma vez: você não perde a fonte (é fácil perder link de portal) e já tem os dados estruturados para montar a referência sem precisar voltar ao site. Você faz o trabalho uma vez, não três.

Quando a instituição tem norma própria

Algumas faculdades e programas de pós-graduação adotam guias de estilo próprios que podem divergir da NBR 6023 em detalhes. Antes de finalizar a lista de referências, vale consultar o manual da instituição, especialmente em direito, onde há programas que seguem estilos internacionais como Chicago Notes-Bibliography.

Se o programa não especifica nada, a NBR 6023 é o padrão. Se especifica, o manual da instituição prevalece.

A regra prática: qualquer fonte deve ser identificável e localizável por quem lê. Se o formato que você usou cumpre isso, você está no caminho certo. Se a banca não consegue encontrar a decisão com os dados que você forneceu, é erro de referência independente do formato.

A lógica de qualquer referência é a mesma

Citar jurisprudência parece complicado só até você entender que a lógica é idêntica a qualquer outra fonte: você fornece o mínimo necessário para que outra pessoa localize o documento. Quem produziu, o que é, onde está, quando você acessou.

No caso da jurisprudência, quem produziu é o tribunal (não um ministro), o que é é uma decisão judicial com número de processo identificável, e onde está é o Diário Oficial ou o portal eletrônico da corte.

Ajuste o formato para o tipo de documento e a instância, mantenha consistência no trabalho inteiro, e confira antes de imprimir. A banca passa o olho exatamente nesses detalhes.