Direitos autorais na pesquisa: o que você precisa saber
Quem é dono de uma dissertação? O que acontece quando você publica em uma revista? O pesquisador entende menos de direitos autorais do que deveria. Vamos mudar isso.
Uma lacuna que a formação acadêmica quase nunca preenche
Olha só. Você passa anos produzindo conhecimento e não sabe quem é dono disso. Ninguém te ensina. Você assina contratos de submissão de artigos sem ler os termos. Você deposita a dissertação no repositório institucional sem saber o que está cedendo.
Isso não é culpa sua. A formação acadêmica no Brasil raramente inclui uma conversa séria sobre direitos autorais no contexto da pesquisa. E a consequência é que pesquisadores tomam decisões importantes sem entender as implicações.
Esse texto não é jurídico. Sou pesquisadora, não advogada. Mas posso te explicar os conceitos básicos que todo pesquisador deveria conhecer antes de publicar, depositar ou usar o trabalho de outros.
O que diz a Lei de Direitos Autorais no básico
No Brasil, a Lei 9.610/1998 é a lei que regula os direitos autorais. Ela divide os direitos em dois tipos:
Direitos morais: pertencem ao autor para sempre, são inalienáveis e irrenunciáveis. Incluem o direito de ser identificado como autor, o direito de retirar a obra de circulação e o direito de manter a integridade da obra. Você não pode ceder os direitos morais nem por contrato.
Direitos patrimoniais: são os direitos de exploração econômica da obra, como reprodução, distribuição, tradução, adaptação e comunicação pública. Esses podem ser cedidos ou licenciados a terceiros.
O que isso significa na prática: sua dissertação é sua no sentido autoral. Mas dependendo do que você assinou ao depositar ou ao publicar artigos derivados, você pode ter cedido direitos patrimoniais que limitam o que você pode fazer com o trabalho depois.
A dissertação: de quem é?
A dissertação ou tese é um trabalho de autoria do pesquisador. A universidade tem um papel instrumental: ela oferece infraestrutura, orientação, acesso a bases de dados, credencial institucional. Mas isso não torna a universidade coautora nem coproprietária no sentido autoral.
O que a universidade geralmente exige é o depósito da versão final no repositório institucional e na BDTD (Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações). Isso envolve assinar um termo de autorização de divulgação, onde você permite que a universidade disponibilize seu trabalho publicamente.
Esse termo de autorização não transfere os direitos patrimoniais plenos. Você está autorizando a reprodução e distribuição para fins de acesso público educacional. Não está cedendo o direito de a universidade comercializar seu trabalho ou cedê-lo a terceiros.
A situação é diferente em pesquisas financiadas por empresas privadas ou com geração de propriedade intelectual industrial (patentes, por exemplo), onde o contrato de financiamento pode ter cláusulas específicas. Nesse caso, leia o contrato com atenção antes de assinar.
O que acontece ao publicar em periódico
Aqui é onde a coisa fica mais complicada e mais importante de entender.
Quando você submete um artigo para um periódico, ao final do processo de aceite, a editora geralmente te manda um contrato de cessão de direitos (copyright transfer agreement). Em periódicos de acesso fechado, esse contrato costuma transferir direitos patrimoniais amplos para a editora: o direito de publicar, reproduzir, distribuir e sublicenciar o trabalho.
Isso significa que, depois de assinar, você não pode publicar aquele mesmo artigo em outro lugar sem permissão da editora. Você não pode postar a versão final publicada no seu blog pessoal ou no ResearchGate sem verificar a política da editora. Você pode continuar sendo o autor, mas os direitos de uso ficam com a editora.
A alternativa que está se tornando mais comum são os periódicos de acesso aberto com licenças Creative Commons. Nesses casos, você mantém os direitos patrimoniais e a obra fica disponível para qualquer pessoa usar, com as condições definidas pela licença.
A licença CC BY (atribuição) é a mais permissiva: qualquer um pode usar, redistribuir, modificar, desde que cite o autor original. A CC BY-NC (atribuição, não comercial) permite uso e distribuição mas proíbe fins comerciais. Existem outras variações.
Verificar que tipo de licença o periódico usa antes de submeter é uma boa prática que pouca gente tem.
Acesso aberto e autoarquivamento: o que é permitido
Mesmo em periódicos de acesso fechado, existe uma política chamada acesso aberto verde (green open access), onde a editora permite que o autor deposite uma versão do artigo em repositório aberto, como o repositório institucional ou o preprint server (como o SciELO Preprints).
A chave é qual versão você pode depositar. Geralmente as opções são:
Preprint: a versão antes da revisão por pares. Normalmente você pode depositar livremente.
Postprint (versão aceita): a versão após a revisão, com as correções incorporadas, mas sem a formatação final da revista. Muitas editoras permitem o depósito depois de um período de embargo.
Versão publicada (PDF final): essa geralmente não pode ser depositada sem autorização específica.
Para verificar a política de cada editora, existe o Sherpa Romeo (sherpa.ac.uk/romeo), uma base de dados que lista as políticas de autoarquivamento dos principais periódicos. Use antes de depositar qualquer coisa.
Usar o trabalho de outros: citação não é o mesmo que permissão
A citação é o reconhecimento de autoria, não a autorização de uso. Esses dois conceitos são diferentes.
Você pode citar um autor sem pedir permissão. Mas não pode reproduzir longos trechos de um texto protegido, mesmo citando a fonte, sem autorização. A reprodução de trecho significativo de uma obra protegida é uso que precisa de licença, a não ser que se encaixe nas exceções de citação previstas na lei.
Para fins didáticos e de pesquisa, a lei brasileira permite a citação de trechos curtos para análise, crítica ou comparação, desde que identificado o autor e a fonte. Mas o que é “trecho curto” não está definido com precisão na lei e depende do contexto.
Imagens têm proteção autoral separada. Uma fotografia, uma ilustração, um gráfico, mesmo que esteja na internet, tem direito autoral. Você não pode incluir na sua dissertação sem citar a fonte e, para uso em publicação, pode precisar de autorização.
Imagens com licença Creative Commons podem ser usadas conforme as condições da licença. Imagens do domínio público (geralmente obras com mais de 70 anos sem herdeiros com direitos vigentes) podem ser usadas livremente. Para o resto, verifique.
O que a coautoria implica em termos de direitos
Quando um artigo tem dois ou mais autores, os direitos autorais são compartilhados entre todos os coautores. Isso parece óbvio, mas tem implicações práticas que nem sempre são discutidas durante a pesquisa.
A ordem dos autores em publicações científicas tem convenções que variam por área. Em muitos campos biomédicos, o primeiro autor é quem fez a maior contribuição à pesquisa, e o último nome costuma ser o do orientador sênior. Em ciências humanas, a ordem às vezes é alfabética ou reflete outra lógica.
O que importa do ponto de vista dos direitos é que todos os coautores precisam concordar com a submissão e com os termos de cessão de direitos. Um coautor não pode submeter um trabalho compartilhado sem o conhecimento e a concordância dos demais. Isso é tanto questão ética quanto jurídica.
Se você está coescrevendo um artigo com o orientador, converse explicitamente sobre quem será listado como autor, em que ordem, e o que cada um contribuiu. Isso evita mal-entendidos futuros.
Por que isso importa mais do que parece
Você vai publicar. Vai depositar. Vai construir um currículo acadêmico ao longo dos anos. Saber o que você está cedendo e o que você está mantendo quando assina contratos com editoras e repositórios é o mínimo para fazer escolhas conscientes sobre sua própria produção intelectual.
O Método V.O.E. inclui a etapa de verificação justamente porque decisões tomadas sem informação adequada são decisões mal feitas, independente da boa intenção de quem tomou.
Veja também: cessão de direitos autorais ao publicar em revista e Creative Commons na pesquisa: licenças explicadas.